A possibilidade de cobrança judicial de crédito não habilitado na recuperação judicial de acordo com a decisão do recurso especial nº 1.851.692 pelo STJ.

• Autor(a) principal: Koerich, Leonardo Antonio
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19602
• topic: Empresário e Sociedade Empresária; Recuperação Judicial; Habilitação de Créditos; Cobrança de Créditos não habilitados

O Objetivo desta monografia é apresentar a atual possibilidade de cobrança de créditos não habilitados na Recuperação Judicial, destacando a abertura que a legislação e a jurisprudência abriram para a cobrança destes créditos por fora da Recuperação, bem como demonstrar as consequências de tal possibilidade pela visão de advogados, especialistas e ainda qual é a melhor opção para cobrança destes créditos segunda a visão destes mesmos especialistas, o método utilizado nesta pesquisa para alcançar esses resultados foi o procedimento monográfico, com método de abordagem dedutivo, e técnica de pesquisa bibliográfica. Os principais conceitos da monografia são o estudo dos tipos de empresários e sociedade empresárias os quais são passíveis de recuperação judicial, o instituto da recuperação judicial em si, explanando o histórico da Recuperação Judicial, seus princípios e seus procedimentos, para então estudar a possibilidade aberta para cobrança de créditos por fora da recuperação judicial, com ênfase nas possibilidades de habilitação de créditos e a faculdade do credor de realizar esta habilitação. Concluindo-se que, a abertura da possibilidade desta cobrança pode ser prejudicial aos credores habilitados e até mesmo pode colocar em questão a eficiência do procedimento da recuperação judicial, havendo a necessidade de uma determinação adequada de qual o momento para a cobrança destes créditos afim de não prejudicar credores habilitados e o próprio devedor.