A (in)disponibilidade do Ministério Público no acordo de não persecução penal

• Autor(a) principal: Josué Kessler
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19383
• topic: Justiça Restaurativa; Justiça Consensual; Institutos Despenalizadores; Direito penal; Direito processual penal

O presente trabalho tem por objeto discorrer sobre o acordo de não persecução penal, especialmente a (in)disponibilidade do órgão do Ministério Público na proposta do pacto. Para tanto, utiliza-se o método de procedimento monográfico, com tipo de abordagem qualitativa e dedutiva e com técnica de pesquisa bibliográfica. Recorre-se a conceitos da doutrina, consulta a legislação, além de jurisprudências relativas ao assunto. Inicialmente, apresentam-se os sujeitos processuais elencados no Código de Processo Penal, mormente os relacionados ao acordo de não persecução penal, discriminando as atribuições do Ministério Público à luz da Constituição no tocante a matéria penal. A partir disso, passa-se a uma abordagem a respeito dos aspectos formais previstos na legislação para a concessão do acordo, delineando seus pressupostos, requisitos, condições e procedimentos. Sequencialmente, adentrando ao a problemática proposta nesta monografia, abordando aspectos doutrinários e jurisprudenciais relativos à discricionariedade ou obrigatoriedade da proposta aos acusados, verificando-se a forma como os Tribunais brasileiros vêm tratando a temática.