Instrumentos de cooperação jurídica internacional e a atuação do juiz na insolvência transnacional

• Autor(a) principal: Paula, Mayara Dinoral de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28898
• topic: Insolvência Transnacional; Cooperação jurídica; Lei modelo UNCITRAL; Competência; Atuação do juiz

Esta pesquisa tem como intuito abordar os efeitos da insolvência transnacional na sistemática jurídica brasileira, visando os instrumentos de cooperação jurídica internacional e a atuação do juiz perante os procedimentos que envolvem a insolvência transfronteiriça, tendo em vista a adoção da Lei Modelo da Uncitral. Partindo da análise dos modelos doutrinários, são apresentados os diferentes sistemas norteadores do juízo competente para o processamento das recuperações judiciais transnacionais. Atualmente, o Brasil adotou a Lei Modelo com a finalidade de assegurar a cooperação jurídica entre os países, gerando maior seguridade jurídica e uniformizando a aplicação legislativa perante jurisdições estrangeiras. Além disso, foram realizadas algumas análises de leis referentes ao direito comparado, a história do ordenamento jurídico brasileiro, com exposição de casos concretos acerca da insolvência transnacional. Ainda, trata do reconhecimento das decisões estrangeiras pelo juiz de primeiro grau e as adaptações referentes à competência do STJ. Por fim, a pesquisa versa sobre a cooperação jurídica e a atuação do juiz no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, como base para que os procedimentos tenham resultados positivos.