Pessoa com deficiência e sua inclusão no mercado de trabalho: implicações legais e práticas

• Autor(a) principal: Bittencourt de Medeiros, Victor
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14109
• topic: Direito Social ao Trabalho; Direito ao Trabalho da Pessoa com Deficiencia; Sistema de Cotas

O objetivo Geral do presente trabalho é analisar as dificuldades legas e fáticas a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Os objetivos específicos são: Delimitar os conceitos de pessoa portadora de deficiência; Caracterizar a evolução legislativa de proteção a pessoa portadora de deficiência; Analisar o mercado de trabalho do deficiente no Brasil; Verificar os princípios constitucionais que vedam a discriminação e promovem a inclusão; Analisar a Lei 8213/91 e como tem sido a sua aplicabilidade nas empresas privadas; Identificar porque o sistema de cotas não funciona conforme determinam as normativas; Analisar os entraves da inclusão da pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. O método de abordagem foi o dedutivo e os métodos de procedimento monográfico e comparativo. A pesquisa é de nível exploratório, de abordagem qualitativa e de procedimentos bibliográfico e documental. Dentro os principais resultados e conclusões destacam-se: A) O direito ao trabalho é um direito social, bem como, um direito fundamental que se estende a todos os cidadãos sem qualquer tipo de discriminação e funciona como um propulsor da dignidade humana. B) O direito social ao trabalho da pessoa com deficiência representa uma luta mundial dos direitos humanos que passou a ser efetivada com maior notoriedade no Brasil a partir da Constituição de 1988. C) Todas as diretrizes que instituem o direito ao trabalho da PCD no país estão fundamentados nos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana a fim de promover a não discriminação. D) A lei 8213/91 que regula a lei de cotas para contratação da PCD visa a inclusão social deste grupo e segue a mesma linha de acessibilidade de diversos países. E) O sistema de cotas, sendo a legislação de maior competência no sentido de promover a inclusão da PCD no mercado de trabalho disponível no ordenamento jurídico brasileiro não é capaz de concretizar os seus objetivos iniciais, visto que diversas implicações legislativas e práticas a impedem e sua desatualização ante a nova onda do direito do trabalho torna a própria legislação um fator discriminante.