A possiblidade da execução de decisões interlocutórias astreintes

• Autor(a) principal: Farias, Rafael Souza
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6552
• topic: Execuções (Direito); Juízes; Sentenças (Processo civil); Ação judicial

A presente pesquisa versa sobre a possibilidade de se executar um crédito pecuniário, incidentalmente estabelecido através de uma decisão interlocutória, que se materializa por meio de uma multa (Astreinte), muitas vezes, utilizada, apenas para inibir a prática de um ato, e, em outras, para que se deixe de agir de determinada maneira, o uso do instituto é vasto e tem sido cada vez mais utilizados na pratica à luz das mudanças propiciadas pelas reformas das leis 10.444/02 e 11.282/05 que conferiram maior efetividade ao processo civil. O objetivo proposto com a feitura desse trabalho de conclusão de curso, é evidenciarmos a natureza do provimento que se liga a essa coerção indireta, bem como, a real possibilidade dessa execução, considerando, que agora o Código de Processo Civil considera título executivo judicial a decisão que reconheça a cargo do vencido a existência de uma obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou de pagar quantia