Análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica na falência, com base no artigo 50 do Código Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramos, Adna Samara Silva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5794
Resumo: OBJECTIVE: To analyze the possibility of applying the institute of disregard of legal personality in bankruptcy, based on the application of article 50 of the Civil Code. METHOD: To this end, we used the exploratory nature, as it is based on bibliographic research, such as doctrines and jurisprudence. The approach is qualitative and the procedure used in data collection were the bibliographic and documentary. RESULTS: At first it was clarified about the institute of disregard of legal personality bringing the types of legal entity. Subsequently, it entered the sphere of bankruptcy, and its procedural aspects, which is regulated by Law nº 11.101/05 which can be said generally, that can be applied when there is an exaggerated imbalance between the debtor’s assets and liabilities. CONCLUSION: Finally, based on doctrinal and jurisprudential understandings, this paper explores the disregard of legal personality in bankruptcy proceedings, and its consequences.
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