A prestação jurisdicional diferenciada dos juizados especiais cíveis estaduais, federais, distrital e da fazenda pública

• Autor(a) principal: Franzoni, Tsharytza Cardozo de Castro
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7305
• topic: Juizados especiais cíveis; Acesso à justiça; Procedimento sumário

O presente trabalho monográfico vincula-se ao Direito Processual Civil Brasileiro, tendo por objeto central a análise comparativa da prestação jurisdicional diferenciada dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e Distrital. Trata-se, portanto, da apreciação das semelhanças e das particularidades adotadas nos expedientes judiciais propostos perante os órgãos integrantes do Sistema Especial, estabelecendo as diversidades procedimentais cotejadas nas diversas esferas judiciais e as afinidades dos atos em relação à determinação exarada no Código de Processo Civil. Partindo dessa premissa, o presente trabalho foi dividido em seis capítulos, sendo o primeiro referente ao intróito, no qual são abordadas noções gerais acerca do tema. O segundo capítulo apresenta noções comuns e gerais aplicáveis a todos os Juizados Especiais, traçando a abordagem histórica que culminou na institucionalização desse novo paradigma e explicitando os critérios principiológicos sustentados no âmbito dos Juizados Especiais. Por sua vez, no terceiro capítulo estão expostas as características específicas dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Distrital, regrados substancialmente pela Lei nº 9.099/95; bem como comportada a nova perspectiva de acesso à justiça conferida pela preponderância da autocomposição e pelos critérios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade. Igualmente, o quarto capítulo trata das distintas características dos Juizados Especiais Cíveis Federais, ora consubstanciados no ordenamento jurídico por força do art. 98, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e normatizados pela Lei nº 10.259/01; sendo, nesta extensão, abordados os aspectos pertinentes aos Juizados Especiais Federais comparativamente à normatização da Justiça Comum e dos Juizados dos Estados e do Distrito Federal. Outrossim, o quinto capítulo aborda a conjuntura dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que tiveram por precursores os Sistemas retromencionados, sendo efetivamente instituídos pela Lei nº 12.153/09, como também integrantes do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal; buscando, neste tópico, esclarecer os pontos comuns e as diversidades deste microssistema para com os demais Juizados Especiais e os atos e procedimentos processuais incumbidos no Código de Processo Civil. Por fim, o último capítulo consiste nas considerações finais acerca do tema ora estudado.