(Im)possibilidade da concessão do auxílio-acidente para o contribuinte individual

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guedes, Pricilla Fernandes
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27896
Resumo: A presente monografia tem por desígnio alcançar um estudo sobre o benefício previdenciário auxílio-acidente, objetivando demonstrar a extensão de sua cobertura, e seus principais atributos, no contexto recente das respectivas alterações legislativas. Ainda, o trabalho fará uma apreciação histórica do auxílio-acidente, bem como sua evolução e estruturação atual. Logo, consagrará uma parte deste estudo para elucidar alguns conceitos importantes do Direito Previdenciário, relacionando-o diretamente com a compreensão do auxílio-acidente, promovendo uma discussão sobre a atual exclusão que afasta o contribuinte individual de tal benefício em seu caráter indenizatório, mesmo sem este estar imune a esse dessabor limitante, diante dos riscos sociais acidentários. Este estudo seguirá a metodologia da dedução, com análise e coleta de dados; pesquisa bibliográfica; jurisprudencial; doutrinas; o posicionamento do Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça e, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência sobre o tema da expressa exclusão legal que impossibilita o contribuinte individual ser beneficiário da cobertura advinda do auxílio-acidente. Ratificando a hipótese de que é possível a criação de uma fonte de custeio específica para os contribuintes individuais usufruírem de proteção acidentária de forma plena, diante do exposto, é essencial o trabalho conjunto de juristas e legisladores para a elaboração de um projeto de lei semelhante ao apresentado no presente estudo com vistas a promover uma proteção isonômica e condizente com os princípios da Seguridade Social aos contribuintes.
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