Responsabilidade civil do tabelião na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel em relação à dispensa da certidão de feitos ajuizados no Estado de Santa Catarina

• Autor(a) principal: Costa, Amanda Bez Corrêa
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6092
• topic: Tabeliães; Responsabilidade (Direito); Escrituras

O presente trabalho monográfico versa sobre a responsabilidade civil do tabelião, com especial ênfase na importância deste profissional na concretização dos negócios jurídicos, pelo fato de intervir, com exclusividade, na lavratura de escritura pública de compra e venda, visto que sua função é dotada de fé pública e tem o condão de conferir ao documento autenticidade e validade, conforme as solenidades e formalidades exigidas por lei. Neste contexto, o objetivo deste trabalho é analisar a responsabilidade civil aplicada ao tabelião em relação à dispensa da certidão de feitos ajuizados na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel no Estado de Santa Catarina, bem como explanar destacados aspectos teóricos a respeito. Para este propósito, o método de abordagem de pesquisa utilizado foi o dedutivo, que parte de uma premissa geral para atingir uma específica, adequada ao caso concreto, o método de procedimento foi o monográfico. A técnica de pesquisa é a bibliográfica com base na doutrina, legislação e jurisprudências. Ver-se-á, então, que osresultados indicam que a exigência da certidão de feitos ajuizados, em nome do alienante, é uma providência notável para o alcance da função social do contrato. Trata-se de tema incontestavelmente necessário à efetivação e tutela de garantias dos serviços notariais com relação ao adquirente, sujeito passivo da obrigação contratual, representando, por isso, a inobservância de tal certidão alta probabilidade de traduzir-se em irremediável fator de insegurança jurídica. Por fim, conclui-se, com o presente estudo, que é de extrema importância o cumprimento dos requisitos da lavratura de escritura pública de compra e venda, inclusive a obrigatoriedade da apresentação da certidão de feitos ajuizados, definindose a responsabilidade civil cabível ao tema.