Orçamento participativo

• Autor(a) principal: Souza, Talita Mônica da Conceição de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6348
• topic: Finanças públicas; Controle social; Responsabilidade fiscal; Orçamento; Participação social

O controle das finanças públicas atualmente é exercido pelo próprio Estado, por seus Órgãos e Poderes, bem como pode ser exercido pela própria população, no chamado Controle Social. São objetivos gerais deste estudo demonstrar que o orçamento participativo e o princípio da transparência são instrumentos desta espécie de controle (Controle Social) e que ganharam amplitude com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que institui o princípio da transparência, e do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que assegura a realização de debates, audiências e consultas públicas na discussão das leis orçamentárias. Foram abordados artigos específicos contidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 que tratam do controle social exercido pela participação direta do cidadão, além de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto das Cidades. Estudou-se a evolução das finanças públicas no Brasil; os princípios constitucionais que orientam a atividade financeira do Estado; os conceitos e classificações da despesa pública. No Brasil, as primeiras experiências de orçamento participativo iniciaram na década de 1970, sendo pioneiras as Prefeituras de Vila Velha (ES) e Lages (SC) em que os prefeitos adotaram como estratégia de formulação orçamentária reuniões com a população, nos bairros, para ouvir diretamente dos interessados as suas necessidades. Em 1989 a experiência de orçamento participativo surgiu em Porto Alegre (RS), considerada até hoje como uma das mais exitosas, ganhando o reconhecimento da população e inspirando diversas outras cidades. O Orçamento Participativo na última década recebeu destaque internacional, sendo escolhido pela ONU como uma das melhores práticas de gestão pública urbana no mundo. Ao final deste trabalho conclui-se que o orçamento participativo é uma ferramenta eficaz de controle social da despesa pública, visto que amplifica a transparência da gestão das contas públicas, permite ao Administrador um diagnóstico das várias regiões do município, e possibilita a qualquer cidadão interagir com a Administração Pública através da indicação das necessidades prioritárias de seu bairro para que sejam contempladas nas leis orçamentárias.