Violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil: um estudo dos mecanismos assistenciais e protetivos à mulher vítima de violência doméstica no sistema normativo brasileiro

• Autor(a) principal: Freitas, Mayara Gemin de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14233
• topic: Violência doméstica e familiar contra a mulher; Lei Maria da Penha; Políticas Públicas

A presente monografia pesquisa a efetividade prática da Lei Maria da Penha e as dificuldades presentes na aplicação dos mecanismos assistenciais e protetivos à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil. Para tanto, foi estudado o conceito de gênero e toda a sua construção social desigual, a fim de que se entendesse a origem da violência doméstica. Analisou-se o retrospectivo histórico e legislativo da mulher brasileira, onde pôde ser evidenciado que os avanços legislativos decorreram de movimentos que lutaram pelos direitos das mulheres. A presente monografia estudou o conceito de violência doméstica e toda a sua sui generidade, bem como a criação e a implementação da Lei Maria da Penha, instrumento jurídico de enfrentamento à violência doméstica no Brasil. Constatou-se que a referida legislação constitui uma norma penal simbólica, porquanto possui pouca efetividade prática, não conferindo o amparo necessário às mulheres em situação de violência doméstica. Nessa ceara, foi possível verificar que se depreendem dessa problemática, diversas consequências que apenas contribuem para a ineficácia do processo protetivo em questão, não sendo possível erradicar a violência doméstica apenas com a implementação de normas penais simbólicas. Pela pesquisa monográfica, é possível inferir que o Estado deve ater-se à criação e implementação de Políticas Públicas destinadas ao enfrentamento da problemática.