A efetividade da fixação das astreintes nas ações de conhecimento com pedido de antecipação de tutela para exclusão do nome dos cadastros restritivos de crédito

• Autor(a) principal: Bitencourt, Rayana Rodrigues
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6219
• topic: Títulos de crédito; Tutela antecipada; Crediário

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto das astreintes, fixadas nas ações de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, com o fito principal de analisar a efetividade daquela medida coercitiva, nos casos em que há minoração da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, em virtude de ter partido de uma premissa geral, focada na fundamentalidade do direito à tutela jurisdicional efetiva, culminando, consequentemente, em uma proposição específica, baseada na necessidade de manutenção da astreinte fixada por meio de tutela antecipada, a fim de se garantir o cumprimento do provimento jurisdicional exarado. No tocante à técnica de pesquisa utilizada, adotou-se, basicamente, a bibliográfica, em virtude de terem sido utilizados livros, julgados recentes, revistas e artigos científicos publicados em meio eletrônico. Com a conclusão da pesquisa, pôde-se avaliar o descontentamento dos operadores de direito com o atual posicionamento de grande parte de juízes e tribunais, principalmente no que se refere à minoração das astreintes aplicadas nas decisões que concedem tutela antecipada, em virtude do freqüente descumprimento dos provimentos jurisdicionais, culminando, invariavelmente, na impossibilidade de fruição por parte do autor, da fruição do bem da vida almejado. Por fim, conclui-se que, as astreintes podem ser meios eficazes para a coação do devedor no cumprimento voluntário da obrigação, caso mantidos os patamares estabelecidos qual seja, a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivo de crédito, ocasionando, assim, o cumprimento adequado da obrigação tempestivamente.