O direito à proteção social previdenciária como direito fundamental: a relevância da previdência complementar fechada patrocinada

• Autor(a) principal: Mello, Fernanda Martins
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15673
• topic: Previdência Privada Complementar Patrocinada; Direitos Fundamentais; ELOS

A Previdência Fechada Complementar Patrocinada, ou fundos de pensão, integra o sistema de Previdência Social brasileiro, implementada pelo art. 202 da Constituição Federal de 1988 e pelas Leis Complementares n. 108/2001 e n. 109/2001, sendo constituídas por empresas ou estatais que tem por finalidade assegurar aos seus empregados a possibilidade de constituir uma poupança de longo prazo, que, por sua iniciativa própria, almeja complementar a sua proteção de seguridade provendo para um fundo diverso do público, tendo em vista que o Regime Geral de Previdência Social com o passar dos anos se mostrou cada vez mais precário e insuficiente para garantir ao trabalhador ativo brasileiro um seguro social digno ao se aposentar, ou ao demandar qualquer espécie de benefícios do regime público. Com abordagem monodisciplinar e dedutiva, seu objetivo geral é pesquisar, analisar e informar a importância da proteção previdenciária à toda sociedade, aprofundando-se no estudo dos fundos de pensão em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana, a partir da demonstração específica do funcionamento dos planos da entidade fechada de previdência complementar denominada ELOS – Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social, no período de 2014 até 2020, com o intuito de se demonstrar a relevância dos fundos de pensão com base nos seus benefícios concedidos, na forma de custeio dos benefícios, e no modo como o patrocínio flexibiliza a entrega de tais benefícios. Dessa forma, a partir de Martins, Castro e Lazzari, do estudo da produção acadêmica antecedente sobre o tema, doutrina e legislação, bem como da análise das evidências empíricas que conformam o assunto, surge a hipótese de que a Previdência Privada Fechada Patrocinada deve andar em conjunto com os direitos constitucionais fundamentais. Como conclusões, se tem que para o desfecho completo da garantia oferecida pelos fundos de pensão, a sociedade deve se conscientizar da importância em relacionar o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III do art. 1º da Constituição Federal, à entrega dos benefícios oferecidos na previdência do futuro para os brasileiros.