Aposentadoria de trabalhador portuário avulso

• Autor(a) principal: Gaspar, Mariana do Nascimento
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5592
• topic: Previdência social - Legislação; Aposentadoria; Portuários

O presente trabalho monográfico objetiva analisar a constitucionalidade, especificamente, do §3º, artigo 27, da lei 8.630/93, bem como seu texto geral, e a lei 9.719/98. Para tanto, estipulou-se como método de pesquisa o lógico-formal dedutivo, visto que se propôs resolver a questão tema deste estudo através de premissas. A investigação foi procedida de modo exploratório e a coleta de dados utilizou-se dos métodos bibliográfico e documental. Tendo em vista a escassa exploração do tema pela doutrina, foram analisadas decisões judiciais referentes a reintegração de trabalhador portuário avulso, cujo cadastro ou registro foi extinto por aposentadoria. Em pesquisa realizada na Vara do Trabalho de Imbituba foram levantados, inicialmente, 12 (doze), processos dos quais 8 (oito) foram julgados improcedentes, em primeira instância. Diante dos resultados apresentados tem-se que o referido dispositivo normativo não deve ser considerado inconstitucional, posto que proveniente de uma lei específica a regulamentar uma atividade, conforme autorização expressa no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.