Prisão em flagrante e o acesso ao conteudo do aparelho celular do preso

• Autor(a) principal: Thiago, Solange de S.
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14204
• topic: Polícia Militar; Prisão em flagrante; Acesso ao telefone celular

Este trabalho aborda, de maneira dedutiva, a competência legal e procedimental da Polícia Militar na atuação e abordagem nos casos de flagrante de delito em que o infrator é detido portando um aparelho celular e da proteção às informações contidas no objeto. Para esta pesquisa foi utilizada a técnica bibliográfica, utilizando-se das leis correlatas, doutrinas, jurisprudências, artigos e periódicos. O aumento do numero de pessoas que detém aparelho celular no Brasil, e conseqüentemente das apreensões em flagrante de pessoa portando aparelho celular, podendo este ser instrumento do crime, motivaram o presente estudo na forma prevista atualmente na lei, jurisprudência e doutrina para atuação do policial militar desde a abordagem do infrator até a sua condução à delegacia. O objetivo é trazer a informação aos policiais e à sociedade do que prevê a lei e os entendimentos modernos quando da ausência de lei específica para o caso, principalmente por se deparar com diversas situações desta espécie na atividade policial. Contudo, realizadas as devidas pesquisas a fim de responder à questão problema, se a polícia tem o direito de ter acesso ao conteúdo do aparelho celular de pessoa presa em flagrante, chegou-se a conclusão de que no ato flagrancial não é possível tal averiguação dos dados do celular do preso, pois tal ação afeta direitos e garantias da pessoa presa, logo é somente realizada mediante autorização judicial.