(Im)possibilidade de interposição de agravo de instrumento em sede de juizado especial cível (lei 9.099/95)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sant'anna, Gabriel
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19488
Resumo: O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a possibilidade de utilização do recurso Agravo de Instrumento no rito do Juizado Especial Cível. Desta forma, analisam-se os princípios norteadores do rito do Juizado Especial Cível bem como a legislação aplicável a este. No tocante à natureza da pesquisa, quanto ao nível, foi exploratória, e, enquanto da abordagem, qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi bibliográfico e documental, tendo como fonte doutrinas, artigos publicados na internet e legislação vigente. A partir da análise dos dados pode se adentrar e explanar diversos conceitos e, através deles vislumbrar a relevância da existência de recurso que ataque decisões interlocutórias mesmo em sede de ritos como o do Juizado Especial. Como resultado, foi possível verificar que inexiste no ordenamento pátrio a impossibilidade de interposição do recurso de Agravo de Instrumento, tratando-se apenas de construção doutrinal e jurisprudencial.
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