Contratos eletrônicos de mútuos bancários: aspectos jurídicos e efeitos sobre a hipervunerabilidade do consumidor

• Autor(a) principal: Vernick, Eduardo Pereira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25413
• topic: Mútuo bancário; Vulnerabilidade do consumidor; Indução ao consumo; Violações aos direitos básicos dos consumidores; Literacia digital e financeira

O mútuo bancário, por si só, é um negócio complexo que exige a observação de diversas disposições legais, somado a isso, a sua comercialização eletrônica representa mais um elemento que contribuiu para o aumento da complexidade da operação. Inobstante, os negócios bancários estabelecidos entre instituições financeiras e pessoas físicas, além de possuírem caráter comercial, são dotados de um habitual desequilíbrio informacional, econômico e técnico entre as partes. Por essa razão, está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a legislação consumerista, desde logo, reconhece a vulnerabilidade do consumidor e oferece ferramentas para tutelá-lo. Acontece que as novas formas de comercialização das operações de crédito pela internet estão dotadas de novos perigos e riscos ao consumidor, sobre os quais o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil ainda não apresentam respostas completas. A questão das mensagens eletrônicas não solicitadas, da vulneração neuropsicológica do consumidor, das formas de vulneração do consumidor na internet, das práticas de mineração de dados e de neuromarketing representam alguns dos procedimentos cujos operadores do direito devem estar atentos, sobretudo para não permitirem o aumento da vulnerabilidade do consumidor, que resulta destas ações. Neste sentido, surge a necessidade de debate sobre possíveis mecanismos de efetivação e tutela dos direitos dos consumidores. A literacia digital e financeira dos cidadãos se apresentam, em um primeiro momento, como solução ideal para o problema. Enquanto isso, as soluções mais urgentes podem ser a interpretação conjunta de leis e contribuições jurisprudenciais e doutrinárias. No mais, o Projeto de Lei n° 3.514, de 4 de novembro de 2015, também pode ser uma solução possível, haja vista que consolida e unifica entendimentos expressos nas mais diversas legislações pátrias em um único dispositivo legal, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor.