A função do cuidador como uma necessidade na terceira idade: estudo sobre a relevância da regulamentação da profissão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mussatto, Caroline Rogério
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5969
Resumo: The present monographic study proposes to analyze the relevance of Bill No. 4,702, dated November 12, 2002, as well as verify the means of legislative protection in reference to elderly person and the caregiver of elderly. In this sense, Conceptualize, from the point of view of the sciences (human, social and biological), what is considered Third Age; Describe the historical evolution of society, its demographic movement, especially attention to aging; Identify and define the constitutional rights correlated to the person in the Third Age, with emphasis on the protection of the elderly, of their family and on the responsibilities and rights of the caregiver; Compare the current position of caregivers of the elderly with the domestic law (Law no. 150/2015) in relation to Bill 4702/2012; Analyze, under the different aspects - the right of the elderly to protection, the duty of the family to protect, the quality of the service provided, the rights and duties of the caregiver - the pertinence or impertinence of professional regulation of the caregiver role. For the data collection, the adopted procedure was bibliographical, using the referential published in the literature and related to the subject, as well as research done in a database of the Courts of Justice of Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais and São Paulo. It purposes to characterize the occupation of caregiver, its exercise and legal implications of its contracting while there is no law that gives status and professional rights to this worker. The analysis of the collected data refers to the question of the relevance of the changes proposed in Bill No. 4,702, dated November 12, 2002, if they entail more difficulties or produce benefits for caregivers, for the families that hire the caregiver and for the safety of the elderly to be taken care of.
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