Os efeitos da sentença proferida em mandado de segurança

• Autor(a) principal: Perin Junior, Evandro Jackson
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6189
• topic: Mandado de segurança - Brasil; Sentenças (Processo penal); Direito civil

O presente estudo abordará os efeitos da sentença proferida em ação de mandado de segurança, pontuando questões importantes à luz da lei nº 12.016/09, com o objetivo de verificar na legislação pátria, bem como em súmulas e na jurisprudência de tribunais superiores a possibilidade da ocorrência de efeitos diversos do mandamental, na sentença proferida em mandado de segurança, diante da mencionada lei. Para alcançar referido objetivo foi utilizado o método de abordagem dedutivo, partindo de um estudo sobre a história do mandado de segurança, verificando suas origens no direito brasileiro e institutos de direito comparado e, após, analisando os pronunciamentos do juiz e os efeitos da sentença, traçar um paralelo entre a sentença proferida no mandado de segurança e os tipos de eficácia estudados. Do estudo foi constatado que é possível atribuir à sentença do mandado de segurança efeitos diversos do efeito mandamental, podendo ela ser, conforme o caso, declaratória, constitutiva, condenatória ou executiva lato sensu. Ainda, poderá trazer reflexos pecuniários, que apresentam divergência na doutrina e na jurisprudência acerca do reconhecimento destes direitos na ação mandamental e da forma de garantir o cumprimento da decisão proferida. Desta forma, concluiu-se que, faz-se necessária uma atualização legislativa e uma evolução no entendimento jurisprudencial e sumulado nos tribunais, no sentido de aproximar o ordenamento jurídico da realidade existente nos litígios levados ao judiciário, visando precipuamente o atendimento aos princípios da eficiência, celeridade, economia processual sem que se perca ao mesmo tempo a segurança jurídica na solução dos conflitos.