Responsabilidade tributária dos sócios fundamentada na dissolução irregular da pessoa jurídica

• Autor(a) principal: Vasconcellos, Alexandre de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11172
• topic: Responsabilidade tributária; Sócio; Dissolução irregular da pessoa jurídica; Redirecionamento

A responsabilidade tributária do sócio de pessoa jurídica com dívidas de tributos federais tem sido palco de constantes debates nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Através da figura da responsabilização de terceiros, disposta no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública, nas esferas federal, estadual e municipal, possui mecanismos para suplantar o princípio da autonomia patrimonial e redirecionar a cobrança de dívidas tributárias de empresas aos seus sócios. Para possibilitar tal procedimento são necessários alguns requisitos mínimos tais como a dissolução irregular da sociedade ou a infração de lei ou estatuto da própria empresa. Porém, os aspectos que permeiam esse redirecionamento ao sócio têm sido determinados de maneira muito controversa pela doutrina e jurisprudência, fazendo com que esse instituto seja utilizado de forma muito ampla pela Fazenda Pública. Nesse contexto, o presente trabalho tem por finalidade apresentar as formas de responsabilização dos sócios na constituição do crédito de tributos, bem como demonstrar os mecanismos de inclusão dos sócios na fase administrativa de sua cobrança e, por fim, analisar o redirecionamento aos sócios na execução fiscal.