Garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos de parcerias público-privadas

• Autor(a) principal: Schmitz Filho, Benony
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6123
• topic: Contratos administrativos - Brasil; Parceria público-privada; Concessões administrativas

O Brasil, por falta de recursos públicos suficientes, vem passando por uma fase de crescimento econômico baseado em uma infraestrutura deficiente e que, lamentavelmente, não acompanha as reais necessidades de desenvolvimento, restringindo, assim, a ampliação, modernização e construção de novos equipamentos públicos. Nesse contexto de insuficiência de recursos, e baseado em experiências estrangeiras de sucesso, o legislador brasileiro editou a Lei Federal nº. 11.079 em 31 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública. O presente trabalho teve como objetivo geral analisar a norma legal de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas em face da norma constitucional, relativa à manutenção das condições efetivas da proposta, de forma a verificar se há violação ao princípio da manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos celebrados pela administração pública. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, partindo da presunção geral de que se os contratos administrativos comuns, como gênero, têm garantido a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, os contratos de Parcerias Público-Privadas, que se caracterizam como espécies de contrato administrativo, também o têm. O método de procedimento aplicado foi o monográfico, a partir de uma avaliação minuciosa das características das modalidades de concessão comum, patrocinada e administrativa e dos reflexos da publicação da lei no meio jurídico. Quanto à pesquisa, o tipo de procedimento empregado para coleta de dados foi a pesquisa bibliográfica e documental, mediante estudo e análise do conteúdo da literatura especializada, dos diplomas legais e das doutrinas vigentes, em que se buscou o conhecimento e conceitos necessários para fundamentar o presente trabalho. As fontes utilizadas na elaboração do trabalho foram os livros editados pelos principais doutrinadores e os artigos publicados por especialistas em Direito Administrativo, interessados no estudo das Parcerias Público-Privadas. Com relação aos resultados alcançados, constatou-se que, pela manifestação da maioria dos autores que fundamentaram o presente trabalho, não há que se falar em violação ao princípio da manutenção ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face dos dispositivos estudados. A conclusão é que isto não ocorre. A lei dá fiel aplicação ao princípio da preservação do equilíbrio econômicofinanceiro e é plenamente possível estabelecer a previsão de compartilhamento de riscos entre os parceiros público e privado, conforme contemplado no inciso VI do art. 4º e no inciso III do art. 5º da Lei 11.079/04, sem afetar os direitos das partes e o interesse público, principalmente quanto à eficácia na prestação dos serviços públicos.