A locação de imóvel urbano para fins comerciais: uma reflexão acerca das relações locatícias em tempos de pandemia por covid-19 à luz do entendimento do tribunal de justiça de Santa Catarina

• Autor(a) principal: Thiele, André Borges
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19391
• topic: Locações não residenciais; Impactos contratuais; Pandemia; Covid-19; Jurisprudência do TJSC

O presente trabalho tem como objetivo verificar o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca dos impactos contratuais da pandemia por Covid-19 nas locações de imóveis comerciais. Para tanto, a pesquisa utiliza do método de pesquisa dedutivo, de natureza qualitativa e procedimento monográfico. Para chegar à resposta do questionamento, primeiramente são apresentados os principais conceitos doutrinários relativos aos contratos de locação não residencial, bem como a legislação que fundamenta sua utilização. Em seguida, foi caracterizada a relação dos efeitos da crise pandêmica nos contratos de locação não residenciais, a visão dos estudiosos do direito acerca dos possíveis caminhos para os litígios decorrentes, bem como a necessidade do dirigismo contratual durante o período da pandemia. E ainda, apresenta os efeitos da atuação legislativa durante a crise sanitária e, também, aprofunda-se nas decisões referentes ao tema do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A conclusão alcançada com a presente pesquisa revela que o egrégio Tribunal na maioria dos casos aplicou a redução do valor do aluguel, contudo não houve nenhum caso de suspensão do pagamento. Em relação as ações de despejo, houve pouca aplicação das recentes leis editadas pelo legislativo federal sobre a proibição de liminares, na maioria dos casos a situação estava fora do limite temporal da lei.