A utilização de informação privilegiada no mercado de capitais (Insider Trading): o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Vasconcelos, Vinícius Augusto Cavalcanti de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7155
• topic: Uso de informação privilegiada; Insider trading; Mercado de capitais

A presente monografia tem como objetivo apresentar a definição do ilícito da utilização de informações privilegiadas no mercado de capitas (insider trading), como nosso ordenamento jurídico a caracteriza, e mostrar quais medidas sancionatórias podem ser aplicadas para repreender essa conduta, na esfera administrativa, civil e penal. O insider trading viola o direito dos investidores à equidade da informação, conduzindo os infratores à posição de superioridade frente aos demais, pondo em risco a confiabilidade do mercado. Isso acarreta o afastamento dos aplicadores, lesa o Sistema Financeiro Nacional, e prejudica a atividade de captação de recursos pelas grandes companhias para investimentos. O método de abordagem utilizado neste trabalho foi o dedutivo, de natureza qualitativa, e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Com a pesquisa, chegou-se à conclusão que há dispositivos legais que preveem e condenam a prática, com a incidência dos parágrafos primeiro e quarto do artigo 155, e parágrafo quarto do artigo 157, da Lei nº 6.404/1976 e o artigo 27-D da Lei 6.385/1976, complementados pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 358/2002, que traz conceitos fundamentais para tipificar a conduta.