Improbidade administrativa e a nova espécie do ato ilícito
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6967 |
Resumo: | A presente monografia tem como objetivo estudar o instituto da improbidade administrativa, apresentando os atos que a constituem e evidenciando a tipificação recentemente incluída na Lei n. 8.429/92. Para isso, utilizam-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Assim, inicialmente é analisada a expressão Administração Pública nos seus sentidos objetivo e subjetivo, além dos princípios constitucionais, orientadores da atividade administrativa. Em seguida, são abordadas algumas noções relativas à improbidade administrativa, quais sejam, a evolução normativa, a conceituação, o atual diploma legal, os componentes do ato ilícito, a natureza jurídica das sanções e, ainda, a tríplice responsabilidade do agente. Ao fim da pesquisa, são elucidados os atos de improbidade administrativa em espécie, bem como suas respectivas sanções. São identificados o novo tipo de improbidade administrativa, acrescido pela Lei Complementar n. 157/16, e suas caraterísticas fundamentais. Insta dizer que houve certa dificuldade em encontrar um número maior de obras doutrinárias relativas à problemática, devido a sua contemporaneidade. Entretanto, conclui-se que, encerrado o prazo de um ano, a contar da data da publicação da referida lei, incorrerá na prática de improbidade administrativa o administrador municipal ou distrital que conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário inobservante à alíquota mínima de 2%, fixada para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
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Improbidade administrativa e a nova espécie do ato ilícitoAdministração públicaImprobidade administrativaNova modalidadeA presente monografia tem como objetivo estudar o instituto da improbidade administrativa, apresentando os atos que a constituem e evidenciando a tipificação recentemente incluída na Lei n. 8.429/92. Para isso, utilizam-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Assim, inicialmente é analisada a expressão Administração Pública nos seus sentidos objetivo e subjetivo, além dos princípios constitucionais, orientadores da atividade administrativa. Em seguida, são abordadas algumas noções relativas à improbidade administrativa, quais sejam, a evolução normativa, a conceituação, o atual diploma legal, os componentes do ato ilícito, a natureza jurídica das sanções e, ainda, a tríplice responsabilidade do agente. Ao fim da pesquisa, são elucidados os atos de improbidade administrativa em espécie, bem como suas respectivas sanções. São identificados o novo tipo de improbidade administrativa, acrescido pela Lei Complementar n. 157/16, e suas caraterísticas fundamentais. Insta dizer que houve certa dificuldade em encontrar um número maior de obras doutrinárias relativas à problemática, devido a sua contemporaneidade. Entretanto, conclui-se que, encerrado o prazo de um ano, a contar da data da publicação da referida lei, incorrerá na prática de improbidade administrativa o administrador municipal ou distrital que conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário inobservante à alíquota mínima de 2%, fixada para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.Baião, Henrique Barros Souto MaiorTizziani, Sabrina Pereira2017-12-12T11:14:39Z2020-11-27T05:24:38Z2017-12-12T11:14:39Z2020-11-27T05:24:38Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis70 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6967Direito - FlorianópolisFlorianópolisAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T22:09:26Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6967Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T22:09:26Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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