Crimes patrimoniais contra mulheres na constância do casamento e a utilização das escusas absolutórias: a necessidade de superação do precedente do STJ

• Autor(a) principal: LIMA, Thaís de Souza
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27069
• topic: Escusa absolutória; Direito patrimonial de mulheres

A partir da análise da formulação das normas penais e os dispostos da escusa absolutória – imunidades aplicadas em crimes patrimoniais contra mulheres na constância do casamento -, a presente monografia pretende estudar o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, quais as hipóteses e fundamentos encontradas na ciência do direito para o afastamento da imunidade penal pelo aplicador. Considerando a adoção de critérios encontrados na própria Constituição da República Federativa (CRFB/88), que tem por base princípios equânimes na superação de normas totalmente ineficazes no atual estágio do direito. Correlacionando com adoção da Convenção de Belém do Pará que visa a proteção dos bens fundamentais de mulheres e, ainda, tendo como base jurídica, a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que assegura tutela jurídica especial aos bens patrimoniais particulares do sexo feminino na relação matrimonial, capaz de gerar direitos e obrigações ao ato criminoso praticado pelo cônjuge varão. A pesquisa estrutura-se em revisão bibliográfica referentes a criminologia jurídica, na adoção da norma e suas finalidades. Por fim, verificar se existem critérios que possam ser utilizados pelos aplicadores de direito nos casos de violência patrimonial.