Súmula Vinculante 24: Análise jurídica da tipificação dos crimes contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito tributário.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marchet, Débora Vicente
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5622
Resumo: The present work aims to carry out the analysis of the classification of crimes against the tax order provided for in art. 1, items I to IV, of Law 8,137 / 1990, before the definitive launch of the tax credit, based on binding summary 24 of the Superior Federal Court. For this, the following research methods were adopted: as for the approach, the qualitative approach was used; as for the level, the research is exploratory, and, finally, as for the procedure, the research used the bibliographic, considering that the data collection took place through books, legal doctrines, articles and reading of the respective binding summary 24, of the Federal Superior Court, as well as of the judges of that court, regarding this subject. At the conclusion of the study, it was found that the application of the aforementioned summary aims to ensure compliance with the Federal Constitution with regard to the contradictory and the broad defense, provided for in Article 5, items LIV and LV, that is, the Summary is in issue in strict accordance with the text of the Charter, with guarantees to the taxable person.
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