Aspectos da atual legislação brasileira que precisam ser adequados para permitir o eventual uso de componentes de cannabis em remédios com venda regularmente autorizada

• Autor(a) principal: Silva, Gabriela dos Santos da
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10727
• topic: Relações internacionais; Medicamentos; Controle de medicamentos e entorpecentes; Maconha; Drogas; Direitos humanos

O presente trabalho monográfico - que foi produzido com uso do procedimento metodológico básico, pesquisa exploratória, método qualitativo e procedimento bibliográfico e documental - tem como fim principal a análise da possibilidade de utilização, no Brasil, de medicamentos com componentes de cannabis, de acordo com a atual legislação nacional, tudo para atender o anseio dos enfermos, que não possuem tratamentos mais eficazes. Objetiva também, no mesmo sentido, apreciar a evolução das Leis brasileiras e mundiais no tratamento da maconha e das drogas em geral, culminando na questão atinente aos remédios a base de cannabis, e sua autorização e regularização. Fez-se, inicialmente, uma abordagem geral da história mundial das drogas, desde a descoberta pela humanidade, até as primeiras proibições, que, inclusive, atrasaram os estudos sobre seu uso medicamentoso. Posteriormente, estudou-se a controvérsia entre os direitos humanos e o proibicionismo, como apontamento das diferenças entre a legislação do Brasil e de outras nações, notadamente, Israel, Holanda e Uruguai. Por fim, abordou-se o foco central da pesquisa, que é a análise do quadro atual de aceitação dos remédios à base de maconha no Brasil, concluindo-se pela necessidade imediata de adequação da legislação do País para regularizar os medicamentos com componentes de cannabis, em vista da necessidade de atender as pessoas, sobretudo crianças, com doenças que ainda não possuem outros tratamentos eficazes