A gerência de fiscalização de jogos e diversões da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

• Autor(a) principal: Machado, Marlon
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7126
• topic: Licenças; Poder de polícia

Os estudos abordados neste trabalho estão focados nos atos administrativos alusivos às liberações de Alvarás de autorizações e Licenças expedidos pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina por meio da Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões, atinentes ao funcionamento de estabelecimentos comerciais com restrições de horários ou não. Aqui, são apresentados os aspectos da Administração Pública referentes aos atos exteriorizados pelo agente público, bem como os princípios constitucionais que regem a administração, a criação no ordenamento jurídico para o seu atendimento no contexto social do país. Demonstra-se assim, o órgão competente para a confecção e emissão das respectivas liberações, concomitantemente amparada pelo Decreto-Lei nº. 894/1972 antecedente a Constituição Estadual. Neste contexto, recepcionado pela Carta Magna, o qual distribui suas competências, disciplinando o agente por meio da segurança pública e preceituando o dever do Estado em cuidar absolutamente desses atributos. O Estado atendendo os princípios constitucionais delimitará atribuições atinentes aos órgãos competentes, os quais devem agir de forma legalista e coerente com o ordenamento jurídico vigente, não predominando a vontade pessoal. Este trabalho vem assim dimensionado, visando o alcance dos objetivos delineados: O capítulo I apresenta uma definição da Administração Pública, seus princípios, fiscalizações e atividades na Administração Pública, no que se referem à função administrativa, os atos da Administração Pública, bem como seus requisitos, efeitos e espécies. O capítulo II trata da Polícia e Estado traçando um breve histórico disciplinando a polícia judiciária e a polícia administrativa, objetivando demonstrar o poder de policia e o poder da policia na fiscalização. No capítulo III, objeto principal do estudo apresenta-se o poder de polícia mediante as fiscalizações nas autorizações expedidas pela Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, em seu histórico e sua estrutura orgânica, os Alvarás e Licenças emitidos pela Gerência, bem como seus procedimentos na expedição das respectivas autorizações para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como a fiscalização, a estrutura no âmbito estadual.