Da possibilidade de dano no protesto desnecessário

• Autor(a) principal: Becker, Alessandro Schotten
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5536
• topic: Responsabilidade - Direitos civis; Abuso de direito

Objetivo: demonstrar a possibilidade de dano no protesto desnecessário. Método: Para o desenvolvimento do trabalho, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre responsabilidade civil, abuso do direito, títulos de crédito e protesto. Realizou-se também a coleta de diversos julgados nos tribunais brasileiros e artigos que envolvem o tema. Resultado: da pesquisa que foi realizada, constatou-se que o instituto da responsabilidade civil possui grande importância dentro do ordenamento jurídico brasileiro, apresentando várias espécies e uma ampla abrangência. Constatou-se que a teoria do abuso do direito, inserido como um ato ilícito pelo legislador do Código Civil de 2002 passou a ter maior relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Os títulos de crédito se mostram como facilitadores da circulação do crédito, pois são dotados de requisitos que garantem as partes seriedade e credibilidade em suas relações. O protesto, por sua vez, tem como principal objetivo comprovar a mora do obrigado principal do título perante os coobrigados indiretos, quando não há a quitação voluntária do débito, decorrente da cártula de crédito, por parte do obrigado principal. Conclusão: Diante do que foi visto chegou-se a conclusão de que a realização do protesto quando não é necessário a comprovação da mora do obrigado principal do título perante os coobrigados indiretos é tido como uma abuso do direito, pois se mostra desnecessário aos objetivos do protestante, que não obtém proveito algum com o ato, e prejudicial ao protestado, diante das inúmeras conseqüências oriundas com o protesto.