Natureza jurídica e função do cartão de crédito em comparação ao título de crédito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Villa, Hellen Schlee
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5570
Resumo: OBJECTIVE: To analyze the legal nature of the credit card in comparison to the title of credit and the function of the institutes in the circulation of credit. METHOD: Regarding the approach, it is qualitative research; As for the level, the research is exploratory; As for the data collection procedure, the research is classified as bibliographical and documentary, carried out through research in doctrines, laws, among other types of bibliographic sources, as well as in jurisprudence, allowing to understand the complexity and controversy that there is around the presented problem, these classified as primary and secondary sources. RESULTS: The credit card constitutes a legal business that integrates different parties, with different obligations; the credit certificate is a formal document, literal and necessary for the exercise of the right embedded in it, representative of a net and certain obligation, with executive force, which circulates unrelated to the business that gave rise to it. The two institutions have the same function in the circulation of credit, since they aim to facilitate transactions in the market for the purchase and sale of products and services. CONCLUSION: The credit card is contractual in nature compared to the credit instrument, which is a document representing a pecuniary obligation, forming an extrajudicial executive title.
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