Principais instrumentos legais para viabilizar o direito de obtenção de alimentos em face de quem tem o dever de prestá-los e as principais controvérsias acerca da matéria no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e no Superior Tribunal de Justiça

• Autor(a) principal: Filha, Eliza Guimarães Lino
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27780
• topic: Alimentos; instrumentos; jurisprudência

OBJETIVO: Analisar quais os principais instrumentos legais para viabilizar o direito de obtenção de alimentos em face de quem tem o dever de prestá-los e quais as principais demandas acerca da matéria no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e no Superior Tribunal de Justiça. MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento utilizado para coleta de dados é bibliográfica baseada na doutrina, e documental, por meio de legislações e decisões de órgãos, como o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. RESULTADOS: Os alimentos são prestados para a subsistência do alimentando, de forma que o encargo deve ser valorado conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade; a prestação deve proporcionar condições dignas a quem recebe, sem prejudicar as condições econômicas de quem presta; está fundamentado no dever de solidariedade entre os parentes; no de mútua assistência entre cônjuges/companheiros e no poder familiar e assistência na relação pais-filhos; dentre as inúmeras características estão direito personalíssimo, recíproco, irrenunciável, irrepetível, impenhorável, incompensável, intransmissível, inalienável, dentre outras; o instituto foi regido por muito tempo pela Lei de Alimentos, vigorada desde 1968, tendo sua utilização reduzida pelos atuais Códigos Civil/2002 e Processo Civil/2015; as ferramentas para fazer cumprir o direito podem ser das mais variadas, como penhora de bens, prisão do devedor, protesto da dívida, no qual também estão dispostas nas legislações citadas. CONCLUSÃO: Referente as decisões analisadas que pleiteavam pela revisão de valores, constatou-se que a prevalência dos enunciados é pela análise de provas, em que se verificado alterações de condições do alimentante devedor ou do credor, a alteração do encargo é medida que se impõe. Também, a análise de decisões que envolvam a prisão do devedor, sendo que as circunstâncias fáticas, o propósito e a eficiência da medida são fatores a serem considerados para emanar os julgados referente a esta temática; outros temas discutidos, como exoneração de pensão a alimentando maior de idade, alimentos a nascituro, incidência de horas extras sobre cálculo da pensão, prisão domiciliar na pandemia, entre outras foram objeto de análise do presente trabalho.