A competência da justiça do trabalho para a execução dos contratos de honorários advocatícios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Richard Manoel Lessa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5940
Resumo: This current study has the goal to carry out a study about the possibility of execution of a lawyer's fee agreement on Labor Courts to check the possibility of the lawyer seeking the Labor Court in order to execute a contract with their client. To reach the goal, it was used a bibliographic method and an exploratory research, considering that the division of labor occurs in six different moments. The first chapter aims to give an introduction on the subject, just like its justification and the methods used. The second chapter is about the competence of the labor court, absolute and relative and also the Constitutional Amendment n° 45/2004. The third chapter was about the labor relation and the consumption relation. The fourth chapter’s subject is the legal fees and the fifth chapter aims to talk about the subject and how it happens in the particular case. In the end, there is the conclusion, when we can observe that it is possible the execution of a lawyer's fee agreement on Labor Courts taking into consideration the total extension of the Labor Court. However, this is not the thought of most of the jurisprudence, and with that in mind, we can conclude that the Labor Court is not competent to execute a lawyer’s fee agreement when it comes to lawsuits related to the interactions between lawyer and client.
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