A aplicação de medidas coercitivas contra a fazenda pública nas demandas que buscam o fornecimento de medicamentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Luz, Rayra
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13620
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo dissertar sobre os arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que preveem o Direito à Saúde como direito de todos e dever do Estado, cuja consecução pode ser alvo de controle judicial. Pesquisar as decisões dos tribunais pátrios referentes ao grande número de demandas judiciais visando obter medicamentos excepcionais aos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e a efetividade do cumprimento das ordens, especialmente no que diz respeito à possibilidade de aplicação de astreintes em face dos entes estatais.
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