O direito constitucional à saúde no contexto do estado democrático de direito

• Autor(a) principal: Oliveira, Leatrice Mendonça de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6426
• topic: Direitos fundamentais; Direito à saúde; Dignidade

O presente trabalho monográfico versa sobre as restrições de acesso à saúde aos cidadãos brasileiros, com abordagem sobre o direito fundamental à saúde e a concretização deste direito através do Poder Judiciário, como forma de garantir o direito à vida, quando demonstrada a inefetividade por parte do Estado. Para tanto, a técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com base em doutrinas, legislação e jurisprudências. O trabalho foi estruturado em três capítulos. Faz-se presente nestes as abordagens dos direitos fundamentais, do direito à saúde, da responsabilidade do Estado na questão, do papel de garante do Poder Judiciário, e por fim, das restrições de acesso, como a falta de efetividade das políticas públicas implementadas pelo Poder Público, principalmente no que limita o rol de medicamentos a serem fornecidos. Outros tópicos pertinentes elencados foram o princípio da reserva do possível e a falta de vontade política. Após essas abordagens, pôde-se concluir que o direito à saúde é inegável direito subjetivo público oponível contra o Estado e que as restrições de acesso, abordadas no último capítulo do presente trabalho, limitam o cidadão ao alcance do tratamento de que necessita, pondo em risco a vida, preceito fundamental no Estado Democrático de Direito, como é o caso do Brasil. Por conseguinte, o alcance político da jurisdição tem sido o melhor "remédio" para garantir a efetividade do direito à saúde e ultrapassar as restrições apresentadas como tema nessa presente pesquisa