'Culpa post pactum finitum': aplicações e limites da responsabilidade civil pós-contratual no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ross, Guilherme Centa
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25540
Resumo: A partir da análise do vínculo obrigacional enquanto processo, a presente monografia pretende estudar o nível de incidência, fundamentos e efeitos da responsabilidade civil pós-contratual – denominada culpa post pactum finitum – no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, extremidade da ordem jurídica nacional, tem por base princípios sociais, notadamente relacionados à justiça social e à dignidade da pessoa humana, partindo de sua estreita correlação com o princípio da boa-fé objetiva, premissa das relações privadas prevista no Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), intenciona-se demonstrar a presença, viabilidade e aplicação da teoria da responsabilidade civil como fenômeno passível de desenvolvimento durante o momento de pós-contratualidade, merecedora de tutela jurídica, capaz de fazer reverberar direitos e obrigações, a exemplo daquilo que verifica-se nas fases de pré-contratualidade – denominada culpa in contrahendo – e da contratualidade propriamente dita – denominada culpa lato sensu. A pesquisa estrutura-se em revisão bibliográfica concernente aos temas de responsabilidade civil, boa-fé objetiva e contratos.
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