A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Angelita Maria
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6956
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo caracterizar as Empresas Estatais e apresentar as possibilidades que estas possuem para adquirir, alienar, locar bens e contratar obras e serviços, com foco na legislação vigente (mais precisamente na Lei 8666/93) e na possibilidade de edição de procedimentos simplificados de licitações. O presente trabalho é dividido em três capítulos. O primeiro capítulo conceitua e caracteriza as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia. O segundo visa demonstrar que o procedimento licitatório é obrigatório, excetuando-se os casos previstos em lei, para a aquisição, alienação, locação de bens e contratação de obras e serviços na administração pública em geral, inclusive nas Empresas Estatais, em atendimento ao disposto no art. 173, § 1°, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988. No terceiro e último capítulo foi explorado a possibilidade de edição de Regulamentos Simplificados de Licitação para as Empresas Estatais que desempenham atividade de relevância econômica
id Ânima_7fd3ddc75aa86bcd8a5c455ae823b246
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6956
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mistaEmpresas estataisSociedades de economia mistaEmpresas públicasLicitaçãoProcedimento simplificadoA presente pesquisa tem por objetivo caracterizar as Empresas Estatais e apresentar as possibilidades que estas possuem para adquirir, alienar, locar bens e contratar obras e serviços, com foco na legislação vigente (mais precisamente na Lei 8666/93) e na possibilidade de edição de procedimentos simplificados de licitações. O presente trabalho é dividido em três capítulos. O primeiro capítulo conceitua e caracteriza as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia. O segundo visa demonstrar que o procedimento licitatório é obrigatório, excetuando-se os casos previstos em lei, para a aquisição, alienação, locação de bens e contratação de obras e serviços na administração pública em geral, inclusive nas Empresas Estatais, em atendimento ao disposto no art. 173, § 1°, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988. No terceiro e último capítulo foi explorado a possibilidade de edição de Regulamentos Simplificados de Licitação para as Empresas Estatais que desempenham atividade de relevância econômicaEvangelista Neto, AlexandrePereira, Angelita Maria2016-11-30T14:59:37Z2020-11-27T05:23:17Z2016-11-30T14:59:37Z2020-11-27T05:23:17Z2011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdf954https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6956Direito - Florianópolisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T22:08:34Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/6956Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T22:08:34Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista
title A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista
spellingShingle A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista
Pereira, Angelita Maria
Empresas estatais
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
Licitação
Procedimento simplificado
title_short A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista
title_full A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista
title_fullStr A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista
title_full_unstemmed A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista
title_sort A licitação e o procedimento simplificado nas empresas públicas e sociedades de economia mista
author Pereira, Angelita Maria
author_facet Pereira, Angelita Maria
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Evangelista Neto, Alexandre
dc.contributor.author.fl_str_mv Pereira, Angelita Maria
dc.subject.por.fl_str_mv Empresas estatais
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
Licitação
Procedimento simplificado
topic Empresas estatais
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
Licitação
Procedimento simplificado
description A presente pesquisa tem por objetivo caracterizar as Empresas Estatais e apresentar as possibilidades que estas possuem para adquirir, alienar, locar bens e contratar obras e serviços, com foco na legislação vigente (mais precisamente na Lei 8666/93) e na possibilidade de edição de procedimentos simplificados de licitações. O presente trabalho é dividido em três capítulos. O primeiro capítulo conceitua e caracteriza as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia. O segundo visa demonstrar que o procedimento licitatório é obrigatório, excetuando-se os casos previstos em lei, para a aquisição, alienação, locação de bens e contratação de obras e serviços na administração pública em geral, inclusive nas Empresas Estatais, em atendimento ao disposto no art. 173, § 1°, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988. No terceiro e último capítulo foi explorado a possibilidade de edição de Regulamentos Simplificados de Licitação para as Empresas Estatais que desempenham atividade de relevância econômica
publishDate 2011
dc.date.none.fl_str_mv 2011
2016-11-30T14:59:37Z
2016-11-30T14:59:37Z
2020-11-27T05:23:17Z
2020-11-27T05:23:17Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 954
https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6956
identifier_str_mv 954
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6956
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Florianópolis
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415856942284800

Registros relacionados