O controle dos tribunais de contas sobre os contratos administrativos, realizando uma análise do artigo 71, parágrafo segundo da constituiçao federal.

• Autor(a) principal: Becker, Natália Ventura
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15604
• topic: Administração Pública; Controle; Tribunais de Contas; Contratos Administrativos

O presente trabalho tem como tema o controle dos Tribunais de Contas sobre os contratos administrativos, para tal, realizou-se uma análise do artigo 71, parágrafo 2º da Constituição Federal. Primeiramente irá se verificar os conceitos básicos que definem as formas de controle administrativo. Após, busca-se desmistificar as atribuições constitucionais e legais das Cortes de Contas no Brasil, em âmbito nacional e estadual. Em seguida, analisará os contratos administrativos, seu conceito e o que o diferencia de um contrato realizado no Direito Privado. Ao final, far-se-á uma análise dos entendimentos doutrinários e do Supremo Tribunal Federal. Para a pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo. Além disso, a natureza da pesquisa limitou-se em quantitativa, priorizando a análise de teoria, analisando doutrinas e jurisprudência. No tocante ao método de procedimento, trata-se do monográfico de forma que aborda um tema específico como o artigo 71 da Constituição Federal. A temática é desenvolvida utilizando-se da técnica de pesquisa bibliográfica, tendo por base a doutrina, jurisprudência e artigos referentes ao controle dos tribunais de contas sobre os contratos administrativos.