Análise Doutrinária e Jurisprudencial Acerca da Taxa de Capatazia na Base de Cálculo do Valor Aduaneiro no Imposto de Importação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gorosito Pereira, Iasmin
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19696
Resumo: O presente trabalho vem apresentar a doutrina em torno da uniformização do entendimento da inclusão da taxa da capatazia no Acordo de Valoração Aduaneiro como base de cálculo para o imposto de importação com base na instrução normativa art. 4º, § 3º SRF Nº 327, de 09 de maio de 2003. Com esta recente discussão acerca do tema nº 1014 do Supremo Tribunal Federal, sobre a inclusão na cobrança da taxa de capatazia no Valor Aduaneiro como base de cálculo no imposto de importação vem sendo um tema controverso discutido na jurisprudência, no tocante da preservação das normas infraconstitucional em consonância com acordos internacionais (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio).Neste, portanto, apresenta a premissa do Direito em detrimento das características, conceitos tributários para compreensão do respectivo julgado do Supremo Tribunal Federal, bem como os efeitos econômicos com a exclusão da taxa na base de cálculo do Imposto de Importação.
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