Investigação do sipaer versus responsabilidade penal em acidentes aeronáuticos

• Autor(a) principal: Barbosa, Sidnei de Oliveira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24323
• topic: SIPAER; Investigações criminais; Conflito de interesses

O presente estudo aborda a investigação do SIPAER versus responsabilidade penal em acidentes aeronáuticos. O objetivo geral do estudo foi identificar se existem conflitos entre as investigações pela polícia judiciária e às investigações do SIPAER capazes de trazer prejuízos às finalidades de uma ou ambas dessas esferas. Foi feita uma pesquisa de revisão bibliográfica e documental com base em artigos científicos, teses, leis, etc. Os resultados mostraram que a discussão sobre o conflito de interesses entre o SIPAER e as autoridades policiais é válida, pois alguns podem interpretar determinadas disposições da Lei nº 12.970, de 8 de maio de 2014 como inconstitucionais devido a questões como precedência das autoridades aeronáuticas nas investigação e o sigilo das informações coletadas por meio do reporte voluntário durante o processo de investigação, bem como a não utilização das conclusões de relatórios de investigação para fins probatórios. A norma é fundamental para aumentar a segurança operacional da aviação civil evitando perdas e fatalidades. Os achados nesse estudo não apontaram para quaisquer prejuízos causados pelo SIPAER às investigações criminais de acidentes. Ambas as investigações podem ocorrer harmonicamente. Portanto, concluiu-se que não existem conflitos entre as investigações pela polícia judiciária e as investigações do SIPAER.