Análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Daniela Klug
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7584
Resumo: This present paper is a comprehensive analysis on the application of restrictive rights ‘sentences concerning the crime of drug trafficking, including all penal institutes established in the legal order, aiming to all the modalities of criminal sanctions since the beginnings of humanity and its evolutions to solve the problems in the context of a penal system occurred in this country. The present study was elaborated through deductive methods, under an analysis of researches obtained in the jurisprudence, laws and doctrines, and news that drives to the level of aptitude, laws, use of some devices, doctrines basing on the Brazilian reality, so that specific the topics. So, as a research is concepted by the exploring way and the procedures was based on bibliography and culminating in equitable, the research was fair. Through the preparation for this research work, it can be concluded that the application of restrictive sentences of law with no - drug traffic presents itself in comparison with some constitutional rules, even if authorized by the Supreme Brazilian Court (STF), but the reality of the prison system is presented as better when applicable in accordance with legal requirements.
id Ânima_86ee00fa75e02504ccd306f1190abb31
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7584
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling Análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentesPenasPenas restritivas de direitoTráficoThis present paper is a comprehensive analysis on the application of restrictive rights ‘sentences concerning the crime of drug trafficking, including all penal institutes established in the legal order, aiming to all the modalities of criminal sanctions since the beginnings of humanity and its evolutions to solve the problems in the context of a penal system occurred in this country. The present study was elaborated through deductive methods, under an analysis of researches obtained in the jurisprudence, laws and doctrines, and news that drives to the level of aptitude, laws, use of some devices, doctrines basing on the Brazilian reality, so that specific the topics. So, as a research is concepted by the exploring way and the procedures was based on bibliography and culminating in equitable, the research was fair. Through the preparation for this research work, it can be concluded that the application of restrictive sentences of law with no - drug traffic presents itself in comparison with some constitutional rules, even if authorized by the Supreme Brazilian Court (STF), but the reality of the prison system is presented as better when applicable in accordance with legal requirements.A presente pesquisa, faz uma análise profunda na aplicação das penas restritivas de direito no crime de tráfico de drogas, bem como em todos os institutos penais estabelecidos no ordenamento jurídico pátrio, objetivando apresentar todas as modalidades de sanções penais desde os primórdios da humanidade e a suas evoluções ao longo dos séculos chegando até a questão penal e realidade do sistema prisional atual em nosso pais, atingindo o ponto crucial da presente pesquisa, a discussão da legalidade das penas aplicadas no crime de tráfico de drogas. Deste modo, o presente estudo foi elaborado através de métodos dedutivos, sob a análise de pesquisas obtidas na jurisprudência, leis e doutrinas, e notícias ao qual apontam os princípios, leis, vedação de alguns dispositivos, doutrinas, e a realidade penal brasileira, para que se pudesse chegar a uma conclusão especifica do tema posto em questão. Referente ao modo pelo qual a pesquisa foi trilhada, está foi percorrida pelo modo exploratório, em relação ao procedimento adotou-se a pesquisa bibliográfica, por fim, a pesquisa foi equitativa. Por meio da elaboração do presente trabalho de pesquisa, concluiu-se que aplicação das penas restritivas de direito no tráfico de drogas se apresenta em confronto com algumas normas constitucionais, ainda que autorizada pelo STF, porém para a realidade do sistema prisional se apresenta como melhor medida quando imposta de acordo com os requisitos legais.Toledo, Jeã Pierre LopesGarcia, Daniela Klug2017-12-04T21:40:42Z2020-11-27T06:51:11Z2017-12-04T21:40:42Z2020-11-27T06:51:11Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis63 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7584Direito - AraranguáAraranguáAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-02T00:31:15Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7584Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-02T00:31:15Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
title Análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
spellingShingle Análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
Garcia, Daniela Klug
Penas
Penas restritivas de direito
Tráfico
title_short Análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
title_full Análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
title_fullStr Análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
title_full_unstemmed Análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
title_sort Análise da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas ou restritivas de direito no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
author Garcia, Daniela Klug
author_facet Garcia, Daniela Klug
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Toledo, Jeã Pierre Lopes
dc.contributor.author.fl_str_mv Garcia, Daniela Klug
dc.subject.por.fl_str_mv Penas
Penas restritivas de direito
Tráfico
topic Penas
Penas restritivas de direito
Tráfico
description This present paper is a comprehensive analysis on the application of restrictive rights ‘sentences concerning the crime of drug trafficking, including all penal institutes established in the legal order, aiming to all the modalities of criminal sanctions since the beginnings of humanity and its evolutions to solve the problems in the context of a penal system occurred in this country. The present study was elaborated through deductive methods, under an analysis of researches obtained in the jurisprudence, laws and doctrines, and news that drives to the level of aptitude, laws, use of some devices, doctrines basing on the Brazilian reality, so that specific the topics. So, as a research is concepted by the exploring way and the procedures was based on bibliography and culminating in equitable, the research was fair. Through the preparation for this research work, it can be concluded that the application of restrictive sentences of law with no - drug traffic presents itself in comparison with some constitutional rules, even if authorized by the Supreme Brazilian Court (STF), but the reality of the prison system is presented as better when applicable in accordance with legal requirements.
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-12-04T21:40:42Z
2017-12-04T21:40:42Z
2017
2020-11-27T06:51:11Z
2020-11-27T06:51:11Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7584
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7584
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Direito - Araranguá
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 63 f.
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Araranguá
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415857780097024

Registros relacionados