Análise da constitucionalidade da proposta de emenda constitucional n. 15/2011, em face das garantias constitucionais do acesso à justiça e do devido processo legal

• Autor(a) principal: Marques, Washington Eduardo Souza
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5845
• topic: Direitos fundamentais - Brasil; Reforma constitucional; Acesso à justiça

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional n. 15/2011 (PEC dos Recursos), em face das garantias constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça, considerado o regime jurídico vigente com relação à interposição de recursos às instâncias superiores e as garantias constitucionais inerentes à espécie. O tema mostra-se relevante e atual na medida em que é notória a necessidade de se instrumentalizar meios para que a prestação jurisdicional ocorra de maneira mais célere, legitimando, pois, o tão almejado acesso à justiça. Aliado a isso, é cediço que as demandas propostas junto ao Poder Judiciário têm aumentado exponencialmente, na contramão dos investimentos verificados em tal Poder, ocasionado, inegavelmente, grande lentidão na resolução dos conflitos. Neste linde, a referida alteração legislativa proposta deve ser analisada de maneira percuciente quanto a sua constitucionalidade, no intuito de assegurar que as garantias constitucionais referentes à temática não restem desrespeitadas. No intento de cumprir o objetivo mencionado, adotou-se, metodologicamente, a pesquisa bibliográfica. Como método de abordagem foi utilizado o dedutivo, partindo de premissas gerais e culminando na análise de matéria de modo específico, ou seja, a constitucionalidade ou não da proposta de emenda constitucional supracitada. O presente trabalho científico, para atingir tal objetivo, tem sua estrutura dividida em três capítulos. No 1º capítulo é abordada a relação do direito constitucional com as liberdades públicas, bem como os princípios que são constitucionalmente assegurados aos litigantes no âmbito do processo. O 2º capítulo, por seu turno, trabalha a problemática do acesso à justiça, bem como versa acerca do papel dos recursos como meios de se impugnar decisões judiciais. O 3º capítulo, por fim, ocupa-se em demonstrar as matérias que podem ser alteradas por meio de emenda constitucional, além de situar o leitor sobre o que é a PEC 15/2011, e analisar os argumentos favoráveis e contrários, no que toca à sua constitucionalidade, lançados pela doutrina pátria com relação à mencionada alteração legislativa. Como resultado, verificou-se que a PEC n. 15/2011 vai de encontro aos princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, este considerado como o princípio de onde emanam todas as demais garantias processuais asseguradas ao litigante, apresentando, portanto, vício constitucional de ordem material.