PMI - procedimentos de manifestação de interesse para gestão de sistema de iluminação pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Jean Anderson
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Martins, Eduardo Muller
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/4180
Resumo: The lighting of the streets, parks, monuments, which we come across during the night in practically all the municipalities of Brazil, has undergone changes in recent years in relation to its responsibilities and competencies. From the constitutional point of view, the provision of public services of local interest, in which public lighting is inserted, is the competence of the municipalities. Based on articles 30 and 149-A of the Federal Constitution (Brazil, 1988), it is the responsibility of the municipality to organize and provide, directly or under concession or permission, public services, including public lighting. As provided by law, the public lighting services would be regularized to charge for due end of maintenance, implementation and improvements in its lighting park, however, despite being included in the Constitution, this was not a reality In Brazil, only through normative resolution No. 414/2010 of the National Electric Energy Agency (ANEEL), fixed a deadline for transferring the public lighting system from distributors to public authorities, where 31 December 2014 was the date End. The use of this obligation was given by many municipalities to be contrary to the law of 1988, and alleged that they were not prepared to assume this responsibility required by law, where the municipality would be obliged to carry out the projects, deployments, Expansion, installations, maintenance and energy consumption of the public lighting park. An alternative found by the municipalities in order to comply with their obligations demanded by law, was the search for public-private partnerships (PPPs), so municipalities need to meet some requirements cited by Law No. 11,079, as the minimum period of 5 Years and the minimum contract value of 10 million reais. PPP is a form of granting that can be sponsored. In this scenario, the private partner is remunerated by the user with the participation of the public administration to ensure the tariff or administrative attendance, and the company hires may receive 100% of its remuneration from the municipality. The collection is given through the contribution to the costing of the public lighting Service (COSIP) (paid by means of the citizens by the energy bill. To start a PPPs, it is necessary to carry out a detailed study of the municipality, known as the procedures of manifestation of interest (PMIs)
id Ânima_8f1ed58c5060fd5a9fb1aea311917f84
oai_identifier_str oai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/4180
network_acronym_str Ânima
network_name_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository_id_str
spelling PMI - procedimentos de manifestação de interesse para gestão de sistema de iluminação públicaPMI - interest expression procedures for public lighting managementIluminação públicaPPPPMIThe lighting of the streets, parks, monuments, which we come across during the night in practically all the municipalities of Brazil, has undergone changes in recent years in relation to its responsibilities and competencies. From the constitutional point of view, the provision of public services of local interest, in which public lighting is inserted, is the competence of the municipalities. Based on articles 30 and 149-A of the Federal Constitution (Brazil, 1988), it is the responsibility of the municipality to organize and provide, directly or under concession or permission, public services, including public lighting. As provided by law, the public lighting services would be regularized to charge for due end of maintenance, implementation and improvements in its lighting park, however, despite being included in the Constitution, this was not a reality In Brazil, only through normative resolution No. 414/2010 of the National Electric Energy Agency (ANEEL), fixed a deadline for transferring the public lighting system from distributors to public authorities, where 31 December 2014 was the date End. The use of this obligation was given by many municipalities to be contrary to the law of 1988, and alleged that they were not prepared to assume this responsibility required by law, where the municipality would be obliged to carry out the projects, deployments, Expansion, installations, maintenance and energy consumption of the public lighting park. An alternative found by the municipalities in order to comply with their obligations demanded by law, was the search for public-private partnerships (PPPs), so municipalities need to meet some requirements cited by Law No. 11,079, as the minimum period of 5 Years and the minimum contract value of 10 million reais. PPP is a form of granting that can be sponsored. In this scenario, the private partner is remunerated by the user with the participation of the public administration to ensure the tariff or administrative attendance, and the company hires may receive 100% of its remuneration from the municipality. The collection is given through the contribution to the costing of the public lighting Service (COSIP) (paid by means of the citizens by the energy bill. To start a PPPs, it is necessary to carry out a detailed study of the municipality, known as the procedures of manifestation of interest (PMIs)Em praticamente todos os municípios do Brasil, a iluminação pública de ruas, parques e monumentos durante a noite sofreu mudanças nos últimos anos quanto a suas responsabilidades e competências. Sob o ponto de vista constitucional, a prestação dos serviços públicos de interesse local, nos quais se insere a iluminação pública, é de competência dos municípios. Com base nos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal (BRASIL, 1988), cabe ao município a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluindo-se aí a iluminação pública. Conforme previsto em lei, os serviços de iluminação pública seriam regularizados a realizar cobrança para o fim de manutenção, implementação e melhorias nos seus parques de iluminação. Entretanto, apesar de constar na Constituição, essa ideia não foi uma realidade no Brasil. Somente por meio da Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), foi fixada uma data limite para a transferência do sistema de iluminação pública das distribuidoras ao poder público, sendo que 31 de dezembro de 2014 foi a data final. A utilização dessa obrigatoriedade foi dada por muitos municípios serem contrários à lei de 1988, os alegavam não estarem preparados para assumir essa responsabilidade exigida em lei, visto que cada município teria por obrigação realizar projetos, implantações, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia do parque de iluminação pública. Uma alternativa encontrada pelos municípios, visando cumprir as suas obrigações exigidas em lei, foi buscar parcerias público-privadas (PPPs). Desse modo, os municípios precisam atender algumas exigências citadas pela Lei nº 11.079, como o prazo mínimo de 5 anos e o valor mínimo do contrato de 10 milhões de reais. Nesse sentido, a PPP é uma forma de concessão que pode ser patrocinada. Nesse cenário, o parceiro privado é remunerado pelo usuário com participação da Administração Pública para garantir acomedimento das tarifas ou administrativa, sendo que a empresa contratada poderá receber 100% de sua remuneração do município. A arrecadação se dá por meio da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), paga por meio dos munícipes através da fatura de energia. Para iniciar uma PPP, é necessário realizar um estudo detalhado do município, conhecido como os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMIs)Costa, Fabiano MaxRosa, Jean AndersonMartins, Eduardo Muller2019-12-04T12:57:13Z2020-11-26T23:17:28Z2019-12-04T12:57:13Z2020-11-26T23:17:28Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis126 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/4180Engenharia Elétrica - Pedra BrancaPalhoça - Santa CatarinaAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T17:18:41Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/4180Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T17:18:41Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv PMI - procedimentos de manifestação de interesse para gestão de sistema de iluminação pública
PMI - interest expression procedures for public lighting management
title PMI - procedimentos de manifestação de interesse para gestão de sistema de iluminação pública
spellingShingle PMI - procedimentos de manifestação de interesse para gestão de sistema de iluminação pública
Rosa, Jean Anderson
Iluminação pública
PPP
PMI
title_short PMI - procedimentos de manifestação de interesse para gestão de sistema de iluminação pública
title_full PMI - procedimentos de manifestação de interesse para gestão de sistema de iluminação pública
title_fullStr PMI - procedimentos de manifestação de interesse para gestão de sistema de iluminação pública
title_full_unstemmed PMI - procedimentos de manifestação de interesse para gestão de sistema de iluminação pública
title_sort PMI - procedimentos de manifestação de interesse para gestão de sistema de iluminação pública
author Rosa, Jean Anderson
author_facet Rosa, Jean Anderson
Martins, Eduardo Muller
author_role author
author2 Martins, Eduardo Muller
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Costa, Fabiano Max
dc.contributor.author.fl_str_mv Rosa, Jean Anderson
Martins, Eduardo Muller
dc.subject.por.fl_str_mv Iluminação pública
PPP
PMI
topic Iluminação pública
PPP
PMI
description The lighting of the streets, parks, monuments, which we come across during the night in practically all the municipalities of Brazil, has undergone changes in recent years in relation to its responsibilities and competencies. From the constitutional point of view, the provision of public services of local interest, in which public lighting is inserted, is the competence of the municipalities. Based on articles 30 and 149-A of the Federal Constitution (Brazil, 1988), it is the responsibility of the municipality to organize and provide, directly or under concession or permission, public services, including public lighting. As provided by law, the public lighting services would be regularized to charge for due end of maintenance, implementation and improvements in its lighting park, however, despite being included in the Constitution, this was not a reality In Brazil, only through normative resolution No. 414/2010 of the National Electric Energy Agency (ANEEL), fixed a deadline for transferring the public lighting system from distributors to public authorities, where 31 December 2014 was the date End. The use of this obligation was given by many municipalities to be contrary to the law of 1988, and alleged that they were not prepared to assume this responsibility required by law, where the municipality would be obliged to carry out the projects, deployments, Expansion, installations, maintenance and energy consumption of the public lighting park. An alternative found by the municipalities in order to comply with their obligations demanded by law, was the search for public-private partnerships (PPPs), so municipalities need to meet some requirements cited by Law No. 11,079, as the minimum period of 5 Years and the minimum contract value of 10 million reais. PPP is a form of granting that can be sponsored. In this scenario, the private partner is remunerated by the user with the participation of the public administration to ensure the tariff or administrative attendance, and the company hires may receive 100% of its remuneration from the municipality. The collection is given through the contribution to the costing of the public lighting Service (COSIP) (paid by means of the citizens by the energy bill. To start a PPPs, it is necessary to carry out a detailed study of the municipality, known as the procedures of manifestation of interest (PMIs)
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019-12-04T12:57:13Z
2019-12-04T12:57:13Z
2019
2020-11-26T23:17:28Z
2020-11-26T23:17:28Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/4180
url https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/4180
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Engenharia Elétrica - Pedra Branca
dc.rights.driver.fl_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 126 f.
application/pdf
application/pdf
dc.coverage.none.fl_str_mv Palhoça - Santa Catarina
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
instname:Ânima Educação
instacron:Ânima
instname_str Ânima Educação
instacron_str Ânima
institution Ânima
reponame_str Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
collection Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
repository.name.fl_str_mv Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educação
repository.mail.fl_str_mv contato@animaeducacao.com.br
_version_ 1767415836615639040