Possibilidade de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e inidoneidade moral em razão de violência contra mulher

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alano, Mayara de Sousa
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5888
Resumo: OBJECTIVE: The objective of the present monographic work is to analyze the possibility of the inclusion of the applicant in the tables of the Brazilian Bar Association for moral misconduct due to violence against women. Brazil (CFOAB). METHOD: The nature of the research was exploratory and qualitative in its approach. The procedure used for data collection was documentary and bibliographic. RESULT: It was possible to find a divergence in the doctrine about the final judgment in the criminal sphere so that there may be the impediment of the inscription in the tables of the OAB, as well as the absence of a definition regarding moral misconduct and the infamous crime. The procedures to be adopted are often confused when the applicant is unsuitable for registration and when the lawyer is unsuitable, as well as the procedure when the offending crime is committed by the applicant and when the offense is committed by the applicant. lawyer. CONCLUSION: It is concluded that Precedent No. 09, issued to provide greater stability to the legal system and assist in the interpretation of similar cases, leaves great gaps with certain terms used in its wording, more precisely as regards the concepts of moral misconduct and crime. notorious, as well as its procedures, as both the Statute of the Law, and the Federal Council of the Brazilian Bar Association (CFOAB) do not define such concepts, and may generate a misleading or abusive application for one of the parties.
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