A possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) na concessão de aposentadorias programáveis do RGPS

• Autor(a) principal: Patricio, Thayse Genuino
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7540
• topic: Aposentadoria; Reafirmação da DER; Processo previdenciário

O presente trabalho tem como finalidade discutir a possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para a concessão de benefícios de aposentadorias programáveis, no âmbito dos processos administrativos e judiciais. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, discutiu-se os aspectos que envolvem a análise do direito do segurado a concessão de uma das aposentadorias programáveis previstas no Regime Geral de Previdência Social. Através da aplicação da metodologia dedutiva, verificou-se que em que pese o Instituto Nacional do Seguro Social aplicar a reafirmação da DER em sua análise administrativa, nas ações judiciais previdenciárias invoca a falta de prévio requerimento administrativo como forma de obstar o reconhecimento do direito do segurado. Ocorre que, diante do julgamento em ambos sentidos, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a pacificar a controvérsia, firmando a tese de que é possível reafirmar a DER, considerando-se os fatos supervenientes até o julgamento nas instâncias revisoras.