Regularização fundiária na Lei 13.465/17 e a análise econômica do direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Norma Sônia Novaes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13976
Resumo: Este trabalho discute a questão da propriedade urbana no Brasil. Discorre sobre o histórico da propriedade, sua evolução com o processo de urbanização, trata das políticas regulatórias postas em curso até a edição da nova política de regularização fundiária desencadeada pela Lei 13.465/2017. A ineficácia das políticas postas em curso até então é posta em contraponto ao potencial de regularização da nova lei. Para endossar esta tese invocamos a Teoria da Análise Econômica do Direito como instrumento metodológico que subsidia a discussão que permeia os momentos jurídicos desde a edição da norma, passando pela vigência, validade e eficácia. O estudo mostra que diferentemente de políticas anteriores, há uma possibilidade real de avanços na redistribuição alocativa do direito de propriedade, alterando o panorama de clandestinismo jurídico nas cidades, e como consequência, melhorando o acesso de outros direitos constitucionalmente previstos. O estudo utiliza o método dedutivo, que parte da generalidade da AED para a particularidade da Lei 13.465/2017. É um trabalho revisional bibliográfico.
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