Recepção e execução de tratados internacionais no Brasil em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Daniel, Mayara dos Santos
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10845
Resumo: Este estudo é um Trabalho de Conclusão de Curso. O tema é recepção e execução de tratados internacionais no Brasil em matéria tributária e o problema de pesquisa consiste em saber como são recebidas e aplicadas no direito interno normas tributárias definidas nos tratados internacionais. O objetivo geral é mostrar como são recebidas e aplicadas no direito interno normas tributárias definidas nos tratados internacionais atualmente. Desta forma, o estudo aborda a recepção e execução de tratados internacionais no direito interno brasileiro; a posição legislativa dos tratados internacionais no Brasil; o processo de elaboração e execução de tratados internacionais no Brasil; a matéria tributária e o poder do Estado de tributar; a recepção dos tratados em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro e sua aplicação no território nacional. Os tratados internacionais em matéria tributária são recepcionados por meio de aprovação congressual e promulgação e são aplicados no ordenamento jurídico brasileiro com força norma infraconstitucional, assim adquirindo status de lei ordinária os tratados em matéria tributária inseridos passam a integrar os dispositivos convencionais. Este trabalho é definido como pesquisa bibliográfica, e qualitativa com utilização do método indutivo, sendo submetido à análise em banca
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