Argumentos relevantes acerca da legalidade da prisão civil do depositário infiel

• Autor(a) principal: Porton, Cintya de Bona
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5625
• topic: Prisão por dívida; Direitos civis

Este trabalho tem como objetivo pesquisar e analisar a prisão do depositário infiel, de acordo com a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), bem como demonstrar argumentos favoráveis acerca da legalidade da prisão civil do depositário infiel. Para a elaboração deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu no exame de obras de vários doutrinadores, artigos científicos, leis e jurisprudências. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, por meio do qual se partiu de proposições gerais sobre a inadmissibilidade da prisão civil do depositário infiel para se chegar a uma conclusão particular, qual seja a legalidade dessa prisão. O Supremo Tribunal Federal, em atual decisão, pacificou entendimento acerca da inadmissibilidade da prisão civil do depositário infiel em decorrência do Pacto de São José da Costa Rica, assinado pelo Brasil. Tal tratado proíbe a existência da referida prisão por defender os direitos humanos. Entretanto, a Constituição Federal brasileira permite, em seu artigo 5º, inciso LXVII, a referida prisão. O presente trabalho demonstrou argumentos relevantes acerca da legalidade da prisão do infiel depositário. Conclui-se que os argumentos acerca da legalidade da prisão civil do infiel depositário se relacionam com a existência da segurança jurídica, da efetividade das decisões judiciais e dos processos, bem como a eficácia do judiciário, pois a prisão civil é uma medida de cumprimento de ordem judicial, medida esta, que faz com o que o depositário cumpra sua obrigação.