As divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da retroatividade do instituto do acordo de não persecução penal nos processos em curso

• Autor(a) principal: Martins, Eduardo
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19411
• topic: Justiça negocial criminal; ANPP; Retroatividade; Momento processual limite

Este trabalho tem por objetivo analisar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais com relação à retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos processos em curso quando do início da vigência da Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime). Para tanto, a pesquisa utiliza do método de pesquisa de abordagem; relativamente ao pensamento, o dedutivo; em modo prático, parte da premissa geral, a definição do conceito de retroatividade na lei penal, como premissas específicas a aplicabilidade e não aplicabilidade da retroatividade do ANPP nos casos em curso quando do surgimento do instituto, desse modo, parte para a conclusão se deve ou não ser aplicada a retroatividade do instituto e, em caso positivo, o momento processual limite. Para chegar à resposta do questionamento, é apresentado o conceito e requisitos para celebração do instituto jurídico dentro do cenário da justiça criminal negocial, bem como perfazer os princípios basilares da retroatividade na área penal, sua aplicação na lei penal no tempo. Também se fez necessária explanação acerca dos aspectos referentes aos motivos determinantes que se baseiam cada defensor (doutrinador e jurisprudência) e seu ponto de vista para determinar se é cabível ou não a retroatividade do ANPP e qual o limite temporal para sua ocorrência. A conclusão alcançada com a presente pesquisa revela ser cabível a retroatividade do ANPP aos processos que já tramitavam, em curso no início da vigência da supracitada lei instituidora, tendo decisões em distintos sentidos no que se refere ao momento processual limitador da retroação, carecendo, ainda, de pacificação quanto a esse aspecto.