Possibilidade de restrição à publicidade das atas notariais

• Autor(a) principal: Cunha, Thaisa Martins
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6064
• topic: Tabelião; Publicidade (Direito); Ata notarial; Direitos e garantias individuais

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto o estudo que norteia a restrição da publicidade do instituto da ata notarial, visando à proteção da privacidade dos direitos individuais de cada indivíduo. Em relação à metodologia, o presente estudo consiste numa pesquisa jurídico-teórica, sendo a abordagem do problema de pesquisa feita de forma qualitativa, utilizando-se a técnica de pesquisa explicativa. A coleta dos dados foi feita por meio de pesquisa bibliográfica e as fontes jurídicas de pesquisa consultadas foram a lei, a doutrina e a jurisprudência que se relacionavam ao assunto abordado. O arsenal jurídico levantado foi abordado segundo o método dedutivo. Inicialmente, o estudo apresenta algumas noções históricas que exemplificam o início da adoção e elaboração das atas notariais, instrumento nascido do ramo extrajudicial, abordando, ainda, acerca da função e importância desse instrumento, tão utilizado como meio probatório no meio jurídico, identificando seus elementos e características. Por fim, discute-se a restrição da publicidade desse instrumento, partindo-se da análise do princípio da publicidade e correlação com a ata notarial. Conclui-se que a publicidade conferida a este instrumento está associada ao potencial de cognoscibilidade do instrumento notarial por meio da possibilidade livre de expedição de certidão a qualquer pessoa. Fato esse que amplia a divulgação de constatações de fatos de interesse individual a um número irrestrito de pessoas,cujo conteúdo diga respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, havendo assim, a necessidade de uma adequada restrição da publicidade desse ato notarial, visando à aplicação consciente da Publicidade, ainda que restringindo a nocividade da divulgação de material particular e de interesse restrito, em respeito aos preceitos de um Estado Democrático de Direito.