A constitucionalidade da tributação dos serviços de segurança pública, por taxas de polícia ou de serviços públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Rodolfo Kredens
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25729
Resumo: Considerando a missão das forças de segurança pública constitucionalmente constituídas, com suas atribuições bem definidas na Carta Magna, bem como na forma do funcionamento do nosso sistema tributário vigente, em razão da necessidade de prever possíveis rupturas da ordem pública em eventos específicos e com possibilidade de divisão dos serviços prestados, em razão de legislações que tributam determinadas ações das polícias militares nos Estados membros e seus respectivos reflexos judiciais, surge o interesse e a necessidade da pesquisa ora apresentada. No sentido de que existem legislações sobre o assunto, como também existem julgados buscando verificar a constitucionalidade ou não da taxação de determinados serviços de segurança pública, sejam taxas de polícia ou taxas de serviço público. Para tanto utilizando o método dialético, com revisão bibliográfica de doutrinas e jurisprudências, trouxemos uma análise do desenvolvimento constitucional republicano dos sistemas tributários e de segurança pública, a aplicação do poder de polícia na ordem tributária, chegando à conclusão da possibilidade de tributação dos serviços de segurança pública por meio de taxas.
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